Política de Privacidade

Última atualização, Março 21, 2024

Enquadramento

A Política de Privacidade do Repositório Angolano de Acesso Aberto tem como foco apresentar as directrizes, especificar normas e responsabilidades relacionadas com os dados dos usuários do repositório. Esta política é concebida como o instrumento que irá regular o processo de recolha, utilização, tratamento e protecção de dados pessoais e está amparada pelo Decreto-lei 22/11, de 17 de Junho, que estabelece as normas e procedimentos para a protecção de dados pessoais na República de Angola.

Ambito e aplicação

A referida Política de Privacidade aplica-se, genericamente, à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do RANAA através de formulários de cadastro, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto entre o Ministério do Ensino Superior Ciência Tecnologia e Inovação (MESCTI), os utilizadores.

Dados Pessoais

São considerados dados pessoais qualquer informação, seja qual for a natureza ou suporte, incluindo imagem e som, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoas que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou à combinação de elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psicológica, económica, cultural ou social (Decreto-lei 22/11, Art5º b).

Entidade responsável pelo tratamento dos dados

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados é o MESCTI, tendo em conta a natureza, âmbito, contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, em conformidade com o Decreto-lei 22/11, de 17 de Junho.

Recolha de dados pessoais

O MESCTI está comprometido com a protecção da privacidade dos utilizadores dos seus serviços, tendo para isso o cuidado de utilizar tecnologias que ofereçam melhores garantias de segurança e privacidade. Aos utilizadores do repositório é dada a possibilidade de navegar pela plataforma sem que seja necessário fornecer dados pessoais. Por vezes, no entanto, serão recolhidas e armazenadas algumas informações essenciais para o fornecimento e acesso a serviços.

Tratamento de dados pessoais

O MESCTI respeita o direito à privacidade e não recolhe informação pessoal, a não ser que nos forneça, voluntariamente, através do preenchimento de um formulário, ou outro meio legitimo para o efeito. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, o utilizador reconhece e consente que os mesmos sejam processados de acordo com esta política de privacidade e tratamento de dados pessoais, tendo a garantia de que os mesmos só vão ser utilizados para as finalidades descritas no momento da recolha. Sempre que forem recolhidos dados pessoais, cuja cedência dependa do consentimento do seu titular, é dada informação sobre as finalidades específicas da referida recolha. Caso se justifique o tratamento dos dados pessoais para outro fim, que não o inicialmente descrito, solicitamos, sempre, o consentimento explícito para o mesmo, com excepção dos casos em que o tratamento seja lícito sem o consentimento, de acordo com a legislação em vigor.

Confidencialidade

As informações recolhidas são para utilização do MESCTI, de acordo com as finalidades indicadas no momento da recolha ou para o cumprimento de obrigações legais. As informações recolhidas serão tratadas de forma confidencial e poderá ser acedida, por um conjunto restrito de especialistas MESCTI em cumprimento dos deveres profissionais, nos precisos limites e para os fins do exercício das suas funções.

Protecção da informação pessoal

O MESCTI aplicará as medidas técnicas e organizativas adequadas e necessárias para proteger as informações armazenadas no sistema contra o acesso, a utilização a alteração ou destruição de informações pessoais. Os dados pessoais serão conservados pelo período de tempo mínimo necessário às finalidades específicas do tratamento que esteve na base da sua recolha ou tratamento posterior, em cumprimento da lei vigente.

Direitos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados pessoais têm o direito de requerer o acesso aos mesmos, bem como, a requerer a rectificação ou seu apagamento, a opor-se ao respectivo tratamento, a retirar o seu consentimento e a exercer os demais direitos previstos por lei, dentro dos limites da legislação vigente. Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento de dados efectuados, com base no consentimento prévio que foi dado anteriormente.

Cookies

O MESCTI faz uso de cookies, que permitem que informações sejam guardadas no aparelho utilizado para ter acesso à(s) páginas(s) do repositório, permitindo desta forma que informações sobre acessos sejam armazenadas para melhorar a experiência de uso dos utentes, essas informações são: o endereço de IP, o tipo de sistema operacional usado, o tipo de navegador de internet, entre outras. Entretanto, o utente pode mudar as configurações do seu navegador de Internet evitar que as suas informações sejam memorizadas e armazenadas.

Alterações à Política

O MESCTI pode alterar a política de privacidade e tratamento de dados pessoais, sempre que, técnica ou legalmente seja justificável. As alterações aplicam-se a novo tratamento de dados pessoais sendo que, se tiverem impacto no tratamento de dados pessoais já recolhidos, o MESCTI informará o titular dos mesmos, destas alterações, para que o mesmo possa dar o consentimento explícito, ou fazer valer o seu direito de oposição ou de apagamento.